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    Acordo Para a Protecção de Informação Classificada Entre Portugal e o Brasil
    Acordo
    25/09/2006
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Protocolo Sobre Explosivos Remanescentes de Guerra (Protocolo V) à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptado pelas Altas Partes Contratantes na Reunião de Estados Partes na referida Convenção em 28 de Novembro de 2003.
    Protocolo
    05/11/2007
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais
    Capa do livro

    1977
    04/07/2017
    Monografias
    MonografiasMonografias

    Decreto-Lei nº 381/97, de 30 de Dezembro, que aprova o Regulamento Consular, que visa substituir a legislação vigente em matéria consular
    30/12/97
    19/01/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Portaria nº 457/2001 que aprova o Regulamento do Serviço de Arquivo Histórico-Diplomático do Instituto Diplomático
    08/05/01
    23/05/2001
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 60/97 que aprova a orgânica do Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo (ANTT), do Ministério da Cultura.
    20/03/97
    21/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 29/72, que torna extensivo à generalidade dos serviços de natureza pública, estabelecendo as normas para a sua uniformização, o uso da microfilmagem dos documentos em arquivo, com a consequente inutilização dos respectivos originais.
    24/01/72
    21/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 447/88 que regula a pré-arquivagem de documentação e revoga o Decreto-Lei nº 29/72 de 24 de Janeiro
    10/12/88
    21/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação