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    Protocolo Adicional ao Tratado entre Portugal e Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição de Cabo Verde
    Protocolo
    12/04/2018
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo Entre Portugal e a Turquia Sobre Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias e Protocolo
    02/09/2005
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Convenção Regulando os Respectivos Limites de Fronteiras e Adoptando Diversas Disposições Fiscais
    29/10/2003
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Convenção Addicional ao Tratado de 22 de Janeiro de 1815, Entre El-Rei O Senhor Dom João VI e Jorge III Rei da Gran-Bretanha, Para o Fim de Impedir Qualquer Commercio Illicito de Escravatura
    27/10/2003
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Tratado de Amizade e Alliança Entre Francisco I, Rei de França, e El Rei D. João III.
    03/11/2003
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Decreto-Lei nº 198/2001 que revê o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
    03/07/01
    06/07/2001
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 35/2004 que regulamenta a Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho
    29/07/04
    30/07/2004
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 50/2005 que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do
    30/08/05
    31/08/2005
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Despacho conjunto nº 169/2002 que nomeia os elementos para a comissão de fiscalização do Instituto da Cooperação Portuguesa
    08/03/02
    18/03/2002
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Portaria nº 150/2004 que aprova a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis
    13/02/04
    16/02/2004
    Legislação
    LegislaçãoLegislação