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    Dados para exportação

    Acordo de Cooperação no Domínio da Função Pública entre Portugal e Cabo Verde
    20/09/1999
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Despacho conjunto que determina que o ordenamento nas respectivas classes, se processe com base no tempo de serviço prestado
    04/08/83
    18/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 392/99 que estabelece um regime especial de contagem do tempo de serviço prestado no
    01/10/99
    07/10/1999
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto Regulamentar nº 82/83 que estabelece disposições regulamentares relativas à contagem de tempo de serviço para efeitos de progresão nas carreiras (Decreto-Lei nº 191-C/79, de 25/06)
    30/11/83
    12/10/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 347/99 que regula a situação do pessoal que, abrangido pelos processos de integração
    27/08/99
    31/08/1999
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 1/95 que aprova os direitos dos funcionários e agentes do Estado que exerceram funções em território de Timor Leste sob administração portuguesa
    14/01/95
    06/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Artigo nº 178º do Decreto nº 47478, de 31 de Dezembro de 1966, determina regras sobre a contagem do tempo de serviço do pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros no estrangeiro
    31/12/66
    17/06/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 102/96 que permite a contagem de tempo de serviço prestado em regime de substituição em cargos de chefia
    31/07/96
    13/10/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 17/88 que aprova a contagem de tempo de serviço para efeitos de aposentação aos docentes que leccionam no ensino particular
    21/01/88
    07/10/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Despacho normativo nº 184/81 que estabelece normas relativas à contagem de tempo de serviço prestado por pessoal em carreiras extintas para efeito de progressão em novas carreiras
    29/07/81
    12/10/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação