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    Dados para exportação

    Convenção Sobre Segurança Social Entre Portugal e Angola
    03/11/2004
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo entre Portugal e a Bulgária sobre Contratação Recíproca dos Respectivos Nacionais e Respectivo Protocolo
    20/05/2003
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo por troca de notas entre Portugal e o Brasil para rectificação do artigo 9º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta Entre Portugal e o Brasil
    03/01/2003
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e Cabo Verde
    07/02/2005
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo Entre Portugal e a Noruega Sobre Renúncia ao Reembolso de Despesas Relativas a Prestações em Espécie Concedidas nos Termos dos Capítulos I e IV do Título III do Regulamento (CEE) nº 1408/71, do Conselho de 14 de Junho
    07/04/2006
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Convenção nº 176, da Organização Internacional do Trabalho, Relativa à Segurança e Saúde nas Minas, Adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho
    Convenção
    25/10/2001
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Convenção nº 162 da Organização Internacional do Trabalho, Sobre a Segurança na Utilização do Amianto
    Convenção
    09/12/1998
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e Cabo Verde
    22/07/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Lei nº 99/2003 que aprova o Código do Trabalho
    27/08/03
    27/08/2003
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 9/2006 que altera o Código do Trabalho, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva
    20/03/06
    22/03/2006
    Legislação
    LegislaçãoLegislação