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    Dados para exportação

    Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses.
    17/07/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Despacho que estabelece que até pleno funcionamento do Centro Emissor para a Rede Consular, a Direcç
    14/10/95
    02/06/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Despacho conjunto em matéria de processamento e emissão de bilhetes de identidade para os nacionais residentes no estrangeiro
    07/02/95
    02/06/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 128/89 que disciplina a validade dos bilhetes de identidade emitidos em Macau
    15/04/89
    24/09/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Despacho conjunto nº 899/2003 que cria extensões do Centro Emissor para a Rede Consular (CERC) nos Consulados-Gerais de Portugal em Paris, Genebra, Toronto, São Paulo e Joanesburgo
    12/09/03
    12/09/2003
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Despacho normativo nº 84/79 que determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto-Lei 29/79, de 22 de Fevereiro (estabelece normas relativas à inscrição da naturalidade no bilhete de identidade)
    23/04/79
    24/09/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Despacho conjunto sobre e criação do Centro Emissor para a Rede Consular, estabelecendo os impressos necessários ao pedido de Bilhete de Identidade
    27/03/95
    02/06/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 102/87 que dá nova redacção aos artigos 6º. 14º 15º, 17º e 20º do Decreto-Lei nº 64/76 de 24 de Janeiro (bilhete de identidade)
    06/03/87
    28/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Portaria nº 341/87 que concede um desconto de taxa no montante de 20% na emissão do primeiro bilhete de identidade junto das escolas
    27/04/87
    28/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 5/95 que estabelece a obrigatoriedade do porte do documento de identificação
    21/02/95
    28/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação