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    Decreto-Lei nº 413/93 que reforça as garantias de isenção da Administração Pública
    23/12/93
    06/10/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Resolução do Conselho de Ministros nº 102/2005 que aprova um conjunto de medidas para a consolidação das contas públicas e o crescimento económico
    24/06/05
    28/06/2005
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Resolução do Conselho de Ministros nº 121/2005 que implementa orientações uniformes para fomentar o rigor e promover a transparência da acção do Estado e dos titulares da gestão das entidades públicas
    01/08/05
    01/08/2005
    Legislação
    LegislaçãoLegislação