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    Decreto-Lei nº 381/97, de 30 de Dezembro, que aprova o Regulamento Consular, que visa substituir a legislação vigente em matéria consular
    30/12/97
    19/01/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 22/98, de 12 de Maio, que altera o Decreto-Lei nº 381/97, de 30 de Dezembro (aprova o Regulamento Consular)
    12/05/98
    14/05/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Portaria nº 350/98 que autoriza a título excepcional, os postos consulares honorários a praticar actos nos domínios contemplados pelo nº 2 do artigo 35º do Regulamento Consular
    22/06/98
    26/06/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 162/2006 que aprova a segunda alteração ao Decreto-Lei nº 381/97, de 30 de Dezembro, que aprova o Regulamento Consular
    08/08/06
    09/08/2006
    Legislação
    LegislaçãoLegislação