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    Protocolo Elaborado com Base no nº 1 do Artigo 43º da Convenção Que Cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL), que Altera essa Convenção.
    Protocolo
    19/12/2006
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Protocolo que Altera a Convenção que Cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL) e o Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da EUROPOL dos Membros dos Seus Orgãos, dos Seus Directores-Adjuntos e Agentes.
    Protocolo
    19/12/2006
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Acordo Quadro de Cooperação entre Portugal e Timor-Leste
    14/01/2004
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Protocolo Estabelecido com Base no Nº 1 do Artigo 43º da Convenção que Cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL) e que Altera o Artigo 2º e o Anexo Daquela Convenção.
    Protocolo
    26/02/2002
    Tr. Multilaterais
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    Acordo assinado entre Portugal e a Espanha em Matéria de Perseguição Transfronteiriça.
    22/11/1999
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Protocolo Estabelecido Com Base no Artigo K3 do Tratado da União Europeia e no Nº 3 do Artigo 41º da Convenção EUROPOL, Relativo aos Privilégios e Imunidades da EUROPOL, dos Membros dos Seus Órgãos, dos seus Directores-Adjuntos e Agentes.
    Protocolo
    05/03/1999
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Protocolo Estabelecido com Base no Artigo K3 do Tratado da União Europeia, Relativo à Interpretação a Título Prejudicial Pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção que Cria um Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL).
    Protocolo
    17/12/1998
    Tr. Multilaterais
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    Acordo Relativo aos Privilégios e Imunidades Necessários ao Desempenho das Funções dos Oficiais de Ligação da Europol, concluído entre Portugal e os Países Baixos ao Abrigo do Disposto no Parágrafo 2 do Artigo 41º da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol)
    10/09/1999
    Ac. Bilaterais
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    Convenção Fundamentada no Artigo K3 do Tratado da União Europeia, Que Cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL).
    Convenção
    25/09/1997
    Tr. Multilaterais
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    Protocolo de Acordo sobre Cooperação Policial entre Portugal e Espanha.
    06/08/1997
    Ac. Bilaterais
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