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    Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária Entre Portugal e Cabo Verde
    17/02/2005
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo Entre Portugal e a Espanha Relativo à Cooperação Judiciária em Matéria Penal e Civil
    03/06/1998
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Convenção Relativa à Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, Bem Como ao Protocolo Relativo à Sua Interpretação Pelo Tribunal de Justiça, Com as Adaptações que lhe Foram Introduzidas pela Convenção Relativa à Adesão da Grécia e Pela Convenção Relativa à Adesão da Espanha e de Portugal
    Convenção
    29/06/1999
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Convenção Relativa à Adesão da Espanha e de Portugal à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, Bem Como ao Protocolo Relativo à Sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça, Com as Adaptações Que Lhe Foram Introduzidas Pela Convenção Relativa à Adesão da Dinamarca, Irlanda do Norte e as Adaptações Que lhe Foram Introduzidas pela Convenção Relativa à Adesão da Grécia.
    Convenção
    15/06/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial.
    Convenção
    21/06/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Convenção (nº XXVII) Sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Mediação e à Representação.
    Convenção
    07/08/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Convenção Relativa à Lei Uniforme Sobre a Forma de Um Testamento Internacional.
    Convenção
    28/08/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Convenção (nº XXI) Sobre Administração Internacional de Heranças.
    Convenção
    29/08/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Convenção Europeia sobre o Cômputo de Prazos. (STE nº 76)
    Convenção
    03/09/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Convenção (nº XVI) Sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial e Protocolo Adicional.
    Convenção
    16/09/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais