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    Convenção das Nações Unidas Sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos Seus Bens.
    Convenção
    21/06/2006
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    Tratado Sobre os Princípios que Regem as Actividades dos Estados na Exploração e Utilização do Espaço Exterior, Incluindo a Lua e Outros Corpos Celestes.
    Tratado
    24/09/1997
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    Convenção Para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos Entre Estados e Nacionais e Outros Estados.
    Convenção
    06/10/1997
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    Acordo Entre as Potências Credoras Relativo a Bens do Estado Cedidos pela Áustria, Hungria e Bulgária (dívida de liberação).
    Acordo
    15/11/1997
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    Protocolo Permitindo a Adesão dos Estados Não Representados na 4ª Conferência de Direito Internacional Privado à Convenção Relativa ao Processo Civil, de 17 de Julho de 1905,
    Protocolo
    21/11/1997
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    Tratado Para a Adopção de Uma Política Tendente a Estabilizar a Situação no Extremo-Oriente, a Salvaguardar os Direitos e Interesses da China E A Desenvolver as Relações Entre a China E as Outras Potências Sob Base de Igualdade de Condições.
    Tratado
    21/11/1997
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    Declaração Sobre o Reconhecimento do Direito da Bandeira dos Estados Desprovidos do Litoral Marítimo.
    Declaração
    25/11/1997
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    Tratado Entre Várias Nações, nos Termos do Qual Foi Reconhecida a Soberania da Noruega no Arquipélago de Spitzberg, Compreendendo a Ilha dos Ursos.
    Tratado
    25/11/1997
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    Regulamento para afectação ao parque de veículos do Estado (PVE) das viaturas apreendidas, nos termos do Decreto-Lei nº 31/85 de 25 de Janeiro
    14/08/85
    06/10/1998
    Legislação
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