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    2015
    06/05/2015
    Monografias
    MonografiasMonografias

    Acordo Entre Portugal e os Estados Unidos da América Sobre Cobrança de Alimentos
    26/01/2001
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre Portugal e Angola
    08/04/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre Portugal e Moçambique.
    24/10/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo de Cooperação Jurídica entre Portugal e a Guiné-Bissau.
    16/10/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Convenção sobre Cobrança de Alimentos entre Portugal e São Tomé e Príncipe.
    04/11/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo sobre Cobrança de Alimentos entre Portugal e Cabo Verde.
    23/07/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Convenção (nº XXIII) Sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares.
    Convenção
    29/08/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Convenção (nº XXIV) Sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares.
    Convenção
    29/08/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Convenção (nº IX) Relativa ao Reconhecimento e Execução das Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores.
    Convenção
    15/10/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais