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    Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos
    Convenção
    22/01/2008
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    Protocolo nº 13 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Abolição da Pena de Morte em quaisquer Circunstâncias. (STE nº 187)
    Protocolo
    23/05/2003
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    Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção das Pessoas Relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, Respeitante às Autoridades de Controlo e aos Fluxos Transfronteiriços de Dados. (STE nº 181)
    Protocolo
    21/06/2006
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    Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal. (STE nº 182)
    Protocolo
    17/01/2006
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    Convenção Europeia da Paisagem.
    Convenção
    16/02/2005
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    Convenção Europeia sobre Nacionalidade. (STE nº 166)
    Convenção
    04/03/1998
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    Convenção Sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa. (STE nº 165)
    Convenção
    06/04/2000
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    Convenção Para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano Face às Aplicações da Biologia e da Medicina: Convenção Sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina. (STE nº 164)
    Convenção
    08/08/1997
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    Convenção Quadro Para a Protecção das Minorias Nacionais. (STE nº 157)
    Convenção
    17/04/1997
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    Acordo Suplementar ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, assinado em Paris em 2 de Setembro de 1949, concluído entre Portugal e o Conselho da Europa, referente ao Centro Europeu para a Interdependência e Solidariedade Mundiais
    27/05/1997
    Ac. Bilaterais
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