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    Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco.
    Convenção
    10/11/2005
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Acordo Entre Portugal e os Estados Unidos da América Sobre Cobrança de Alimentos
    26/01/2001
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Convenção Europeia Sobre o Exercício dos Direitos das Crianças. (STE nº 160)
    Convenção
    27/05/1997
    Tr. Multilaterais
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    Alteração ao nº 2 do Artigo 43º da Convenção Sobre os Direitos da Criança, Aprovada pela Resolução nº 50/155 da Assembleia Geral das Nações Unidas.
    Convenção
    20/03/1998
    Tr. Multilaterais
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    Convenção entre Portugal e o Luxemburgo Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria de Direito de Guarda e de Direito de Visita.
    20/10/1997
    Ac. Bilaterais
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    Convenção Sobre os Direitos da Criança.
    Convenção
    14/06/1997
    Tr. Multilaterais
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    Acordo de Cooperação no Domínio da Juventude entre Portugal e Moçambique
    23/10/1997
    Ac. Bilaterais
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    Convenção de Cooperação Judiciária Relativa à Protecção de Menores entre Portugal e França.
    07/10/1997
    Ac. Bilaterais
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    Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores. (STE nº 105)
    Convenção
    23/06/1997
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    Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças Nascidas Fora do Casamento. (STE nº 85)
    Convenção
    29/07/1997
    Tr. Multilaterais
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