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    Protocolo de 3 de Junho de 1999 que Altera a Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de Maio de 1980.
    Convenção
    19/04/2004
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Decreto-Lei nº 154/89 que altera o imposto especial sobre veículos, o imposto de compensação e o imposto sobre veículos
    11/05/89
    21/09/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação