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    Dados para exportação

    Acordo assinado entre Portugal e a Espanha em Matéria de Perseguição Transfronteiriça.
    22/11/1999
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Lei nº 65/2003 que aprova o regime jurídico de detenção europeu (em cumprimento da Decisão Quadro nº 2002/548/JAI, do Conselho de 13 de Junho)
    23/08/03
    28/08/2003
    Legislação
    LegislaçãoLegislação