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Acordo, por troca de notas, de 21 de Novembro e 31 de Dezembro de 1958, Concluído entre Portugal e França, para o Reconhecimento Recíproco, como Documentos de Identificação e Viagem, das Licenças de Voo e dos Certificados de Tripulantes Emitidos em Conformidade com as Provisões dos Anexos à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944.
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Ac. Bilaterais
Ac. BilateraisAc. Bilaterais

Convenção nº 108 da OIT Sobre os Documentos de Identificação Nacionais dos Marítimos, Adoptada na 41ª Sessão da Conferência geral da Organização Internacional do Trabalho.
Convenção
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Tr. Multilaterais
Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

Acordo, por troca de notas, de 24 e 28 de Fevereiro de 1958, entre Portugal e a Bélgica para Estender às Autoridades Aeronáuticas do Ultramar a Competência de Emitir Licenças de Voo e Certificados de Tripulantes Reciprocamente Aceites como Documentos de Identificação, Passados de Harmonia as Provisões dos Anexos à Convenção Sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944.
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Ac. Bilaterais
Ac. BilateraisAc. Bilaterais