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    Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário, de 16 de Fevereiro de 1976, entre Portugal e Cabo Verde, com Disposições Relativas à Entrada em Vigor do Acordo.
    22/07/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo Judiciário entre Portugal e São Tomé e Príncipe.
    03/11/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo Judiciário entre Portugal e Cabo Verde.
    21/07/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais