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Decreto regulamentar nº 43/93 que regulamenta o regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional
LISBOA, 15/12/93
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Decreto-Lei nº 65/2000 que regulamenta o Decreto-Lei nº 244/98, de 8 de Agosto, que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
LISBOA, 26/04/00
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Decreto-Lei nº 233/82 que aplica o regime dos artºs 30º e seguintes do Decreto-Lei nº 264-B/81, de 3
LISBOA, 18/06/82
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Decreto-Lei nº 34/2003 que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional no uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 22/2002, de 21 de Agosto
LISBOA, 25/02/03
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Portaria nº 605-A/2005 que aprova as taxas a aplicar no âmbito do Decreto-Lei nº 244/98, de 8 de Agosto
LISBOA, 21/07/05
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Decreto-Lei nº 244/98 que regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
LISBOA, 08/08/98
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Decreto Regulamentar nº 6/2004 que regulamenta o Decreto-Lei nº 244/98, de 8 de Agosto, que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
LISBOA, 26/04/04
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Decreto-Lei nº 264-B e C/81 que estabelece disposições relativas à entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional
LISBOA, 03/09/81
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Portaria nº 27-A/2002 que aprova as taxas a aplicar no âmbito do Decreto-Lei nº 244/98, de 8 de Agosto
LISBOA, 04/01/02
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Lei nº 97/99, que aprova a primeira alteração do Decreto-Lei nº 244/98, de 8 de Agosto, que regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
LISBOA, 26/07/99
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