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    Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária Entre Portugal e Cabo Verde
    17/02/2005
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre Portugal e Angola
    08/04/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo de Cooperação Jurídica entre Portugal e a Guiné-Bissau.
    16/10/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Decreto-Lei nº 67/2004, que cria um registo de menores estrangeiros que se encontrem em situação irregular no território nacional
    25/03/04
    26/03/2004
    Legislação
    LegislaçãoLegislação