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    Acordo de Cooperação entre Portugal e o Brasil para a Prevenção e a Repressão do Tráfico Ilícito de Migrantes
    22/09/2003
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Protocolo Assignado em Londres, a 12 de Agosto de 1847, Pelos Plenipotenciarios Portuguez e Britannico, Concedendo Permissão Para os Navios de Guerra Inglezes, Empregados na Suppressão do Trafico de Escravatura, Poderem Entrar Nos Portos e Mais Logares Dos Dominios Portuguezes na Costa Oriental de Africa, Aonde Não se Acham Estabelecidas Auctoridades Portuguezas
    28/10/2003
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Tratado Celebrado Entre a Rainha A Senhora Dona Maria II e Victoria I Rainha da Gran-Bretanha, Para a Completa Abolição do Trafico de Escravatura
    27/10/2003
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Convenção Addicional ao Tratado de 22 de Janeiro de 1815, Entre El-Rei O Senhor Dom João VI e Jorge III Rei da Gran-Bretanha, Para o Fim de Impedir Qualquer Commercio Illicito de Escravatura
    27/10/2003
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Tratado Celebrado Entre o Principe Regente O Senhor Dom João e Jorge III Rei da Gran-Bretanha, Para a Abolição do Trafico de Escravos em Todos os Logares da Costa de Africa ao Norte do Equador
    27/10/2003
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Lei nº 65/2003 que aprova o regime jurídico de detenção europeu (em cumprimento da Decisão Quadro nº 2002/548/JAI, do Conselho de 13 de Junho)
    23/08/03
    28/08/2003
    Legislação
    LegislaçãoLegislação