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    Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático, aprovada na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO.
    Convenção
    20/07/2006
    Tr. Multilaterais
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    Convenção Para a Supressão de Actos Ílicitos Contra a Segurança da Navegação Marítima e o Protocolo Adicional Para a Supressão de Actos Ílicitos Contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental.
    Convenção
    21/06/1997
    Tr. Multilaterais
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    Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar.
    Convenção
    02/08/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Decreto-Lei nº 49369, que regula as condições para as concessões de prospecção, pesquisa, avaliação e exploração de recursos minerais para além do limite dos 200 m de profundidade em toda a plataforma continental
    11/11/69
    24/11/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Despacho conjunto nº 732/98, que nomeia o almirante António Egídio Sousa Leitão presidente do Conselho Consultivo da Comissão da Plataforma Continental
    20/10/98
    21/10/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 79/85, de 26 de Março, que define a linha de 200 m de profundidade de água referida na Lei nº 2080, de 21 de Março de 1956
    26/03/85
    24/11/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Despacho conjunto nº 35/2004 que nomeia o Prof. Doutor Manuel Alexandre Ferreira Pinto de Abreu presidente do conselho consultivo da comissão da plataforma continental
    21/01/04
    21/01/2004
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Resolução do Conselho de Ministros nº 90/98 que cria uma comissão com o objectivo de investigar, desenvolver e apresentar uma proposta de delimitação da Plataforma Continental de Portugal
    10/07/98
    21/01/2004
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 34/2006 que determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado Português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto mar
    28/07/06
    31/07/2006
    Legislação
    LegislaçãoLegislação