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    Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação Entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um Lado, e a África do Sul, por outro; Protocolo nº 1, Relativo à Definição da Noção de "Produtos Originários" e aos Métodos de Cooperação Administrativa; Protocolo nº 2 Relativo à Assistência Mútua Entre Autoridades Administrativas em Matéria Aduaneira; Acta Final e Anexos
    Acordo
    17/03/2003
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Convenção nº 182 da OIT Relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Acção Imediata com Vista à sua Eliminação l (=ILO Convention Concerning the Prohibition and Immediate Elimination of the Worst Forms of Child Labour
    Convenção
    22/12/1999
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais
    Capa do livro
    CAMPOS, João Mota de
    1999
    06/09/2013
    Monografias
    MonografiasMonografias