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Convenção Estabelecida com Base no Artº K3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Assistência Mútua e à Cooperação entre as Administrações Aduaneiras, Incluíndo um anexo com declarações.
Convenção
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Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um Lado, e o México
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Acordo Euro-Mediterrânico que Cria uma Associação Entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, Por um Lado, e a Jordânia, Por Outro
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Protocolo nº 3, Relativo à Definição da Noção de "Produtos Originários" e Aos Métodos de Cooperação Administrativa
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Protocolo nº 1 Relativo ao Regime Aplicável na Comunidade à Importação de Produtos Agrícolas Originários da Jordânia
Protocolo
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Protocolo nº 4, Relativo à Assistência Mútua em Matéria Aduaneira Entre Autoridades Administrativas
Protocolo
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Protocolo nº 2, Relativo ao Regime Aplicável na Jordânia à Importação de Produtos Agrícolas Originários da Comunidade
Protocolo
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Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e São Marinho, na Sequência da Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia, incluindo a Acta Final, com a Declaração Comum
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