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    Despacho nº 1883/2004 (2ª série) determinando que os territórios de Anguilla, Granada, Guadalupe, Ilhas Virgens britânicas, Martinica e Monserrate passam para a jurisdição do Consulado-Geral de Portugal em Caracas
    28/01/04
    28/01/2004
    Legislação
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