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Convenção nº 162 da Organização Internacional do Trabalho, Sobre a Segurança na Utilização do Amianto
Convenção

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Tr. Multilaterais

Decreto-Lei nº 28/87 que limita a comercialização e a utilização do amianto e dos produtos que o contenham
LISBOA, 14/01/87

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Legislação

Portaria nº 1049/93 que estabelece as normas relativas à descarga das águas residuais aplicáveis a todas as actividades industriais que envolvam o manuseamento do amianto
LISBOA, 19/10/93

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Legislação

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