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Constituição da República de Cabo Verde / Direcção de Serviços Parlamentares, coord.

Praia: Assembleia Nacional de Cabo verde, 2017
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Acórdãos do Tribunal Constitucional: 77º Vol. 2010

Lisboa: Tribunal Constitucional, 2010
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Acórdãos do Tribunal Constitucional: 78º Vol. 2010

Lisboa: Tribunal Constitucional, 2010
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Regime jurídico de entrada e permanência de estrangeiros : Anotado e comentado
COSTA, Paulo Manuel
Lisboa: Editora Rei dos Livros, 1999
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Droit européen et international des droits de l'homme / Frédéric Sudre
SUDRE, Frédéric
Paris: Presses Universitaires de France (PUF), 1989
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Code du Travail : textes codifiés et textes annexes / Jurisprudence générale Dalloz

Paris: Jurisprudence génerale Dalloz, 1983
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Direito marítimo internacional: pareceres

Lisboa: Ministério da Defesa Nacional. Marinha, \964
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Reports of judgements, advisory opinions and orders: 2000

The Hague: Kluwer Law International, 2003
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Revista trimestral de jurisprudência

Brasília: Imprensa Nacional, 1957
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