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    Convenção do Conselho da Europa Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo
    Convenção
    27/08/2009
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    Protocolo Sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluentes
    Protocolo
    21/09/2009
    Tr. Multilaterais
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    Convenção Sobre o Cibercrime
    Convenção
    21/09/2009
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    Protocolo da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, Elaborado pelo Conselho nos Termos do Artigo 34º do Tratado da União Europeia.
    Protocolo
    07/12/2006
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