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    Acordo Entre Portugal e a China Sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal
    Acordo
    01/04/2009
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Instrumento entre Portugal e os Estados Unidos da América Conforme o nº 3 do Artigo 3º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre Auxílio Judiciário Mútuo, assinado em 25 de Junho de 2003, e Anexo.
    13/09/2007
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Convenção Contra a Corrupção, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas.
    Convenção
    21/09/2007
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Acordo de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal assinado entre Portugal e a Argentina.
    14/06/2007
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais
    MonografiasMonografias
    Capa do livro

    2002
    06/07/2010
    Monografias
    MonografiasMonografias

    Convenção Sobre o Cibercrime
    Convenção
    21/09/2009
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal. (STE nº 182)
    Protocolo
    17/01/2006
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Protocolo da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, Elaborado pelo Conselho nos Termos do Artigo 34º do Tratado da União Europeia.
    Protocolo
    07/12/2006
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Tratado entre Portugal e o Brasil sobre a Transferência de Pessoas Condenadas.
    23/05/2003
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais