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    Convenção (nº XXXIII) Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional.
    Convenção
    18/03/2003
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    [1987]
    06/01/2011
    Monografias
    MonografiasMonografias

    Lei nº 31/2003 que altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, o Decreto-Lei nº 185/93, de 22 de Maio, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção
    22/08/03
    27/08/2003
    Legislação
    LegislaçãoLegislação