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    Dados para exportação
    Capa do livro
    MOCO, Marcolino
    2010
    07/02/2012
    Monografias
    MonografiasMonografias

    Convenção do Conselho da Europa Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo
    Convenção
    27/08/2009
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Convenção Europeia de Protecção do Meio Ambiente Pelo Direito Penal. (STE nº 172) (= Convention on the Protection of the Environment Through Criminal Law)
    Convenção
    22/04/1999
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças
    27/01/2014
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais
    Capa do livro
    JOSEPH, Cuthbert
    1969
    23/11/2017
    Monografias
    MonografiasMonografias

    Convenção Relativa à Interdição e às Providências de Protecção Análogas.
    Convenção
    19/07/1999
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Decreto-Lei nº 252/94 que transpõe para a ordem jurídica interna a directiva nº 91/250/CEE, do Conselho de 14 de Maio, relativa ao regime de protecção jurídica dos programas de computador
    20/10/94
    28/09/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 293/99, que regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre pedidos de transferência de pessoas condenadas
    03/08/99
    05/08/1999
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 295/99, que regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre extradições activas e passivas
    03/08/99
    05/08/1999
    Legislação
    LegislaçãoLegislação