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    Memorando de Entendimento entre o Ministério da Justiça de Portugal e o Ministério da Justiça da Rússia no Domínio da Justiça.
    08/06/2007
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo Entre Portugal e a China Sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal
    Acordo
    01/04/2009
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária Entre Portugal e Cabo Verde
    17/02/2005
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo entre Portugal e a Turquia Sobre o Emprego de Dependentes do Pessoal Diplomático, Administrativo e Técnico Enviados Oficialmente Pelos Governos de Portugal e da Turquia para Servirem Respectivamente na Turquia e em Portugal, na Embaixada, Postos Consulares e Missões Acreditadas junto das Organizações Internacionais
    30/12/2003
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal assinado entre Portugal e a Argentina.
    14/06/2007
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais
    MonografiasMonografias

    Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal. (STE nº 182)
    Protocolo
    17/01/2006
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Protocolo da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, Elaborado pelo Conselho nos Termos do Artigo 34º do Tratado da União Europeia.
    Protocolo
    07/12/2006
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Tratado entre Portugal e o Brasil sobre a Transferência de Pessoas Condenadas.
    23/05/2003
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo entre Portugal e a Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, Relativo à Transferência de Pessoas Condenadas.
    22/07/2004
    Ac. Bilaterais
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