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    2007
    20/05/2009
    Monografias
    MonografiasMonografias

    Acordo sobre Privilégios e Imunidades Celebrado entre Portugal e a Organização Internacional Para as Migrações (OIM)
    08/04/2004
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Criação da Organização Internacional para as Migrações (OIM), que Anteriormente se Chamava Comité Internacional para as Migrações.
    Organização internacional
    14/06/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Resolução nº 724(LV) do Conselho do Comité Intergovernamental Para a Migração Terem sido Introduzidas Alterações à Organização, Nomeadamente o Nome Para Organização Internacional das Migrações.
    Resolução
    28/06/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais