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    Resolução da Assembleia da República nº 24/2004 que aprova a revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2004-2007
    26/02/04
    27/02/2004
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Resolução da Assembleia da República nº 7/2003 aprovando a revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2003-2006
    25/01/03
    28/01/2003
    Legislação
    LegislaçãoLegislação