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    Acordo Técnico-Militar entre as Forças Internacionais de Segurança (KFOR) e os Governos da República Federal da Jugoslávia e da República da Sérvia (=Military Technical Agreement between the International Security Force "KFOR" and the Governments of the Federal Republic of Yugoslavia and the Republic of Serbia)
    Acordo
    22/12/1999
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Acordo sobre a Missão de Verificação da OSCE em Kosovo (= Agreement on the OSCE Kosovo Verification Mission)
    Acordo
    19/03/1999
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Portaria nº 392/99, de 29 de Maio, que altera a Portaria nº 946/98, de 31 de Outubro (define a participação militar portuguesa nas operações aéreas da NATO no Kosovo)
    29/05/99
    02/06/1999
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Resolução do Conselho de Ministros nº 44/99 que concede protecção temporária, por um período inicial de seis meses, aos cidadãos do Kosovo
    25/05/99
    31/05/1999
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Portaria nº 946/98, de 31 de Outubro, que autoriza o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a aprontar, sustentar e empregar as forças que constituirão a participação militar portuguesa nas operações da NATO (OTAN) relativas ao Kosovo
    31/10/1998
    08/06/1999
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Portaria nº 566/99, que autoriza o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a aprontar, sustentar e empregar as forças que constituirão a missão das Forças Armadas Portuguesas na força militar para o Kosovo (KFOR)
    28/07/99
    29/07/1999
    Legislação
    LegislaçãoLegislação