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    Dados para exportação

    Portaria nº 65/87 que fixa os montantes das ajudas de custo a abonar ao pessoal militar da GNR e ao pessoal militar e militarizado e civil da Polícia de Segurança Pública que se desloque em missão oficial de serviço ao estrangeiro ou no estrangeiro
    26/01/83
    22/09/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Portaria nº 115/90 que fixa o índice 100 da escala remuneratória do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública
    14/02/90
    22/09/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Portaria nº 116/90 que fixa o índice 100 da escala remuneratória dos oficiais, sargentos e praças da GNR e da Guarda Fiscal
    14/02/90
    22/09/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 373/85 que aprova a Lei Orgânica da Guarda Fiscal
    20/09/85
    22/09/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Portaria nº 26-X/80 que actualiza as tabelas de ajudas de custos diárias a abonar ao pessoal militar
    09/01/80
    22/09/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Resolução do Conselho de Ministros nº 47/2007 que determina a constitutição e empenhamento de uma segunda unidade constituída de polícia, da GNR, a integrar a Missão Integrada das Nações Unidas para Timor-Leste
    23/03/07
    23/03/2007
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 4/2004 que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado
    15/01/04
    15/01/2004
    Legislação
    LegislaçãoLegislação