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    Resolução do Conselho de Ministros nº 172/97, que cria um grupo de trabalho com o objectivo de preparar o lançamento das acções de formação dos funcionários nacionais envolvidos no exercício da presidência portuguesa do Conselho da União Europeia
    13/10/97
    14/10/1997
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Despacho nº 6308/99 (2ª série), do Ministro dos Negócios Estrangeiros delegando competências no Secretário-Geral do Ministério
    29/03/99
    29/03/1999
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 123/2005 que derroga transitoriamente o regime jurídico vigente em termos de períodos
    03/08/05
    04/08/2005
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Despacho nº 23-A/99 (2ª série) do Ministro dos Negócios Estrangeiros que delega competências no enca
    02/01/99
    02/03/1999
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Resolução do Conselho de Ministros nº 24/99, que cria a estrutura de projecto para as questões da presidência portuguesa da União Europeia e da União da Europa Ocidental
    06/04/99
    15/04/1999
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Resolução do Conselho de Ministros nº 145/98, de 19 de Dezembro, que cria a estrutura de projecto para as questões de organização e logística da presidência portuguesa da União Europeia e da UEO.
    19/12/98
    28/12/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Despacho nº 13695/99, que torna pública a delegação de competências do Ministro dos Negócios Estrang
    19/07/99
    26/07/1999
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 569/99, que altera o Decreto-Lei nº 161/99, de 12 de Maio, que estabelece as normas de execução do Orçamento de Estado para 1999
    24/12/99
    30/12/1999
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Resolução do Conselho de Ministros nº 128/2006 que altera a Resolução do Conselho de Ministros nº 4/2006, de 16 de Janeiro, que cria a Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia
    10/10/06
    11/10/2006
    Legislação
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