Resultado de pesquisa:

Resultados (4)

RssFilters
Total de documentos encontrados:4
  • Partilhar
  • Imprimir
  • Exportar
  • RSS 2.0
  • X
    Dados para exportação

    Protocolo Adicional à Convenção Sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Actos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados Através dos Sistemas Informáticos.
    Protocolo
    22/09/2009
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Convenção Sobre a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio.
    Convenção
    04/11/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Lei nº 31/2004 que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário (17ª alteração ao Código Penal)
    22/07/04
    23/07/2004
    Legislação
    LegislaçãoLegislação