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    Decreto-Lei nº 238/2006 que introduz alterações aos Códigos do IRS, IRC, IVA, Imposto de Selo, IMI, Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis, lei geral tributária, Procedimento Tributário e legislação fiscal complementar
    20/12/06
    21/12/2006
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 287/2003 que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 26/03 aprova os
    12/11/03
    13/11/2003
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 26/2003 que autoriza o Governo a aprovar os Códigos dos Impostos Municipais sobre Imóveis e s
    30/07/03
    31/07/2003
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 160/2003 que procede à harmonização da legislação fiscal, alterando o Código do IRS, o Código do IVA, o Código do Imposto do Selo, a Lei Geral Tributária e o Código de Procedimento e de Processo Tributário
    19/07/03
    21/07/2003
    Legislação
    LegislaçãoLegislação