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    Dados para exportação

    Convenção das Nações Unidas Sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos Seus Bens.
    Convenção
    21/06/2006
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    Acordo por troca de notas entre Portugal e a Espanha com Vista à Instituição de uma Comissão Arbitral para a Avaliação das Pretensões de indemnização pelos Prejuízos Decorrentes da Ocupação, em Portugal, de Prédios Urbanos da década de 70 Formuladas por Cidadãos Espanhóis, Constantes das notas do Ministério dos Negócios Estrangeiros Português e da Embaixada de Espanha em Lisboa
    29/12/2003
    Ac. Bilaterais
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    Tratado Internacional Sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura.
    Tratado
    27/09/2005
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    Protocolo de 3 de Junho de 1999 que Altera a Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de Maio de 1980.
    Convenção
    19/04/2004
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    Convenção Para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional
    Convenção
    02/12/2002
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    Convenção Sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente
    Convenção
    19/03/2003
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    Convenção Sobre o Direito Relativo à Utilização dos Cursos de Água Internacionais para Fins Diversos da Navegação, Adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de Maio de 1997
    Convenção
    04/07/1997
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    Acto final da Conferência de Plenipotenciários para o Estabelecimento da Organização das Pescas no Lago Victória, assinado por: Quénia-Tanzânia-Uganda
    Acto
    04/07/1997
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    Protocolo Financeiro Estabelecido de Acordo com o Artigo 13º da Convenção Sobre Conciliação e Arbitragem no Quadro da CSCE
    Protocolo
    08/06/2000
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