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    Acordo Entre os Estados Membros da União Europeia, Reunidos no Conselho, Sobre a Proteção das Informações Classificadas Trocadas no Interesse da União Europeia
    Acordo
    02/10/2012
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Acordo entre a República Portuguesa e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal
    Acordo
    22/05/2017
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo entre Portugal e Santa Lúcia sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal
    Acordo
    17/03/2011
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo entre Portugal e os Estados de Guernsey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal
    Acordo
    21/02/2017
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo entre Portugal e as Bermudas(Conforme Autorizado pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte)sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal.
    Acordo
    16/03/2011
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais
    Capa do livro
    Araújo, Rui
    2010
    09/11/2018
    Monografias
    MonografiasMonografias
    Capa do livro
    VEDRAL, Vlatko
    2010
    28/09/2011
    Monografias
    MonografiasMonografias

    2009
    30/03/2010
    Monografias
    MonografiasMonografias

    2008
    06/03/2009
    Monografias
    MonografiasMonografias

    Novembro 2008
    21/09/2009
    Monografias
    MonografiasMonografias

    2008
    02/10/2009
    Monografias
    MonografiasMonografias

    Acordo Entre Portugal e as Nações Unidas Sobre a Execução de Sentenças do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia
    Acordo
    24/09/2008
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais