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    Resolução do Conselho de Ministros nº 183/2005 que aprova o Programa Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego 2005-2008
    28/11/05
    29/11/2005
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Resolução do Conselho de Ministros nº 171/2004 que aprova o Programa de Actuação para reduzir a Dependência de Portugal face ao Petróleo
    29/11/04
    03/12/2004
    Legislação
    LegislaçãoLegislação