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NANCLARES, José Martín y Pérez de Nanclares
Madrid: Ministerio de Assuntos Exteriores y de Cooperación. Escuela Diplomatica, 2014
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Haia: Cour Internationale de Justice, 2000
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Madrid: instituto Hispano-Luso-Americano de Derecho Internacional. Escuela Diplomatica, 1991
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COLLETTE, Jean
Paris: Éditions Berger-Levrault, 1932
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Lei nº 31/2004 que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário (17ª alteração ao Código Penal)
LISBOA, 22/07/04
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