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    Dados para exportação
    CASTRO, Fernando Santos e
    1972
    19/02/2015
    Monografias
    MonografiasMonografias

    Lei nº 159/99 que estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais
    14/09/99
    08/06/2004
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 287/2003 que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 26/03 aprova os
    12/11/03
    13/11/2003
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 5-A/2002 que procede à primeira alteração à Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias
    11/01/02
    08/06/2004
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 169/99 que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias
    18/09/04
    08/06/2004
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 42/98 que aprova a Lei das Finanças Locais
    06/08/98
    08/06/2004
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 2/2007 que aprova a Lei das Finanças Locais
    15/01/07
    15/01/2007
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Resolução do Conselho de Ministros nº 42/99, que constitui uma equipa de missão, no âmbito do MNE, e
    17/05/99
    19/05/1999
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Protocolo de Cooperação entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, assinado em 24 de Novembro de 1998
    00/00/00
    19/02/2007
    Legislação
    LegislaçãoLegislação