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    Lei nº 23/2007 que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
    04/07/07
    04/07/2007
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 10/96 que altera o regime jurídico de protecção às vitimas de crimes violentos
    23/03/96
    06/10/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 159/99 que estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais
    14/09/99
    08/06/2004
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto Regulamentar nº 5/94 que estabelece o regime jurídico e financeiro dos serviços externos permanentes do MNE
    24/02/94
    14/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 27/2000 que autoriza o Governo a alterar o regime jurídico que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
    08/09/00
    06/10/2000
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 62/2003 que altera o Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital
    03/04/03
    04/04/2003
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 874/76 que define o regime jurídico de férias, feriados e faltas
    28/12/76
    09/10/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 446/85 que institui o regime jurídico das claúsulas contratuais gerais
    25/10/85
    25/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 5/2004 que aprova a Lei das Comunicações Electrónicas
    10/02/04
    10/02/2004
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 373/89 que estabelece o regime jurídico do contrato de co-seguro comunitário
    25/10/89
    29/09/1998
    Legislação
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