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    Protocolo Adicional à Carta Europeia de Autonomia Local Relativo ao Direito de Participar nos Assuntos das Autarquias Locais
    Protocolo
    11/11/2019
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Carta Europeia de Autonomia Local. ( STE nº 122)
    Carta
    02/07/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais
    MOURA, José Horácio de
    1965
    07/10/2013
    Monografias
    MonografiasMonografias

    Lei nº 12/98, regime de incompatibilidades e impedimentos dos autarcas.
    24/02/98
    04/03/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 159/99 que estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais
    14/09/99
    08/06/2004
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Despacho conjunto que cria um Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas- GAGRE no âmbito da 11ª conferência dos Ministros Europeus responsáveis pelas autarquias locais,que se debruçará sobre o tema "Finanças locais"
    17/02/96
    20/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Declaração nº 9/2005 que publica os países a cujos cidadãos é reconhecida capacidade eleitoral activa e passiva em Portugal nas eleições dos órgãos das autarquias locais
    08/07/05
    08/07/2005
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto nº 37/85 que fixa a data das eleições gerais dos orgãos representantes das autarquias locais para o dia 15 de Dezembro de 1985
    25/09/85
    25/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 97/89 que altera a Lei nº 29/87 de 30 de Junho (Estatuto dos eleitos locais)
    15/12/89
    24/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto Regulamentar nº 34/85 que revê o processo instituído pelo Decreto Regulamentar nº 56/79 de 22 de Setembro relativamente à decisão de reserva de fogos em empreendimentos de promoção directa da administração central
    14/05/85
    24/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação