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    Despacho normativo nº 370/80 que esclarece dúvidas suscitadas na aplicação do Decreto-Lei nº 180/80 de 3 de Junho e do Decreto nº 288/80, de 16 de Agosto
    06/12/80
    12/10/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Portaria nº 133/80 que regulamenta o Decreto-Lei nº 35/80, de 14 de Março que estabelece medidas quanto à admissão de pessoal na função pública
    26/03/80
    09/10/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, que regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública
    11/07/98
    15/07/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 10/98, que autoriza o governo a legislar sobre o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.
    18/02/98
    23/02/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 286/80 que introduz alterações ao Decreto-Lei nº 35/80 de 14 de Março (admissão de pessoal na função pública)
    16/08/80
    12/10/1998
    Legislação
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    Decreto-Lei nº 166/82 que restringe a admissão de pessoal na função pública e estabelece medidas atinentes ao seu descongelamento
    10/05/82
    12/10/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 140/81 que limita a apresentação de novas leis orgânicas e estabelece limites mais rigorosos para a revisão das já publicadas. Estabelece várias medidas relativas à admissão de pessoal na função pública
    30/05/81
    12/10/1998
    Legislação
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    Aviso nº 15350/98 (2ª série), tornando pública a admissão, por requisição ou transferência, de um operador de sistemas-chefe para desempenhar funções no Centro de Informática da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários
    25/09/98
    29/09/1998
    Legislação
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    Decreto-Lei nº 35/80 que estabelece medidas quanto à admissão de pessoal na função pública
    14/03/80
    09/10/1998
    Legislação
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    Decreto-Lei nº 285/81 que altera alguns artigos do Decreto-Lei nº 140/81 de 30 de Maio
    09/10/81
    12/10/1998
    Legislação
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