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    Convenção nº 175, Sobre Trabalho a Tempo Parcial, da Organização Internacional do Trabalho
    Convenção
    05/05/2006
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Lei nº 11/98, que autoriza o Governo a legislar sobre o regime de duração e horário de trabalho na Administração Pública.
    24/02/98
    04/03/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Regulamento do horário de trabalho do sector de comunicações da Direcção Geral das Comunidades Europeias
    23/10/91
    04/06/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Despacho que aprova o regulamento do regime de duração e horário de trabalho no Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas
    25/07/89
    04/06/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Regulamento do horário de trabalho do departamento da cifra do Ministério dos Negócios Estrangeiros
    18/04/90
    04/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Aviso nº 4782/99, tornando público o Regulamento do horário de trabalho do Centro de Informática do Ministério dos Negócios Estrangeiros
    11/03/99
    12/03/1999
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 2/91 que aprova a redução do período normal de trabalho
    17/01/91
    23/09/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 99/2003 que aprova o Código do Trabalho
    27/08/03
    27/08/2003
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 21/96 que estabelece a redução dos períodos normais de trabalho superiores a quarenta horas por semana
    23/07/96
    23/09/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Despacho nº 9/89 que aprova o regulamento de prestação de trabalho em regime turnos no Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC)
    17/05/89
    23/09/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação