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    2015
    17/12/2015
    Analíticos
    AnalíticosAnalíticos
    Capa do livro
    PRALJAK, Slobodan
    2014
    26/05/2015
    Monografias
    MonografiasMonografias

    Alteração ao artigo 8.º e outras Alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional Relativas ao Crime de
    Agressão
    Protocolo
    24/02/2017
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Acordo Entre Portugal e os Estados Unidos da América para Reforçar a Cooperação no Domínio da Prevenção e do Combate ao Crime
    Acordo
    17/10/2011
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais
    Capa do livro
    ZWAAN, Ton, e outros
    2009
    07/07/2010
    Monografias
    MonografiasMonografias

    Instrumento entre Portugal e os Estados Unidos da América Conforme o nº 2 do Artigo 3º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre Extradição, assinado em Washington em 25 de Junho de 2003, e o seu Anexo.
    13/09/2007
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Instrumento entre Portugal e os Estados Unidos da América Conforme o nº 3 do Artigo 3º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre Auxílio Judiciário Mútuo, assinado em 25 de Junho de 2003, e Anexo.
    13/09/2007
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Convenção do Conselho da Europa Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo
    Convenção
    27/08/2009
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Convenção Contra a Corrupção, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas.
    Convenção
    21/09/2007
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais