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    Dados para exportação

    Acordo entre Portugal e Angola Sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal
    Acordo
    21/02/2019
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo entre Portugal e os Estados Unidos da América para Reforçar o Cumprimento Fiscal e Implementar o Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA)
    Acordo
    24/08/2016
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais
    Manual Prática Consular.pdf
    MonografiasMonografias

    2011
    16/06/2011
    Monografias
    MonografiasMonografias

    2009
    01/09/2009
    Monografias
    MonografiasMonografias

    Acordo Entre Portugal e o Luxemburgo Relativo à Troca e à Protecção Mútua de Informação Classificada
    Acordo
    17/11/2008
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    2008
    04/06/2008
    Monografias
    MonografiasMonografias

    2008
    04/06/2008
    Monografias
    MonografiasMonografias

    Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Crianças Contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais.
    Convenção
    29/05/2012
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Alterações ao Acordo para a Criação do Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral
    Acordo
    14/05/2012
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa Entre Portugal e a Argélia
    Acordo
    19/11/2008
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo de Cooperação Entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um Lado, e a Suíça, por Outro, para Lutar Contra a Fraude e Quaisquer Outras Actividades Ilegais Lesivas dos Seus Interesses Financeiros, Incluindo a Acta Final com Declarações e a Acta Aprovada das Negociações Àquela Anexa.
    27/06/2008
    Tr. Multilaterais
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