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    Alteração ao artigo 124.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional
    01/03/2017
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais
    Capa do livro
    GORJÃO-HENRIQUES, Miguel
    2014
    02/08/2017
    Monografias
    MonografiasMonografias

    Acordo Suplementar ao Protocolo Sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais Criados em Consequência do Tratado do Atlântico Norte entre Portugal, por um Lado, e o Quartel-General do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa e o Quartel-General do Comandante Supremo Aliado para a Transformação, por Outro.
    Acordo
    09/09/2014
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais
    SEJDIU, Fatmir
    2009
    22/10/2009
    Analíticos
    AnalíticosAnalíticos

    2008
    24/11/2008
    Analíticos
    AnalíticosAnalíticos

    Emendas aos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), resultantes da adopção da Resolução Sobre o Estabelecimento da Assembleia Parlamentar da CPLP na XII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP.
    Emendas
    06/08/2008
    Tr. Multilaterais
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    2007
    27/11/2007
    Monografias
    MonografiasMonografias
    Capa do livro

    2005
    07/03/2012
    Monografias
    MonografiasMonografias

    2005
    06/08/2008
    Monografias
    MonografiasMonografias

    Acordo para a Criação e Estatuto da Organização Europeia de Direito Público
    Acordo
    04/11/2016
    Tr. Multilaterais
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